Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-12-24 | Final: 1822-12-30 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D51 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Petições 
Autor: Câmara Constitucional da cidade de Pinhel 
Sumário: Requerimento, de 24 de Dezembro de 1822, da Câmara Constitucional da cidade de Pinhel, no qual se queixam da "pobreza e indigência" dos seus cidadãos, com "diminutos" rendimentos, e do "calamitoso estado em que se vê desgraçadamente reduzida esta Câmara", pedindo auxílio às Cortes para "pagar em dia a seus empregados" e "atender a objectos de pública utilidade" como a cadeia, "pontes, fontes, estradas [...] e o relógio da cidade".

Em nota exarada na margem do requerimento está escrito que "não vem em termos por não declararem as medidas que julgam necessárias. 30 de Dezembro de 1822."

A eleição das câmaras constitucionais e dos substitutos dos juízes de fora foi regulada pelo Decreto das Cortes de 20 de Julho de 1822, executado pelo Decreto do Governo, de 1 de Agosto do mesmo ano.

As referidas câmaras foram extintas, após a insurreição absolutista da Vilafrancada, pela Carta de Lei de 10 de Junho de 1823. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 30, mç. 17, doc. 176; 
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